PRODEPE Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco

Com a finalidade de atrair novos investidores e fomentar o mercado, o governo de Pernambuco faz a concessão de incentivos fiscais, apoiando assim o empresário e fortalecendo sua capacidade de investimento através do PRODEPE Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.

Dentre os benefícios concedidos, o PRODEPE Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – é a modalidade de incentivo fiscal que concede benefícios às indústrias, ao comércio atacadista importador e às centrais de distribuição.

O incentivo está basicamente atrelado a concessão de crédito presumido do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, diferimento (postergação) do prazo de recolhimento do ICMS nas operações de importações e redução da base de cálculo sobre a qual incide o imposto.

A concessão do incentivo para as empresas, porém, é diferenciada, pois toma como premissa o tipo da atividade desenvolvida, a especificação dos produtos fabricados e comercializados, a localização geográfica da empresa e o nível de prioridade em relação aos produtos desenvolvidos para o Estado. Dependendo dos níveis de relevância que a empresa possua, pode ser deduzido do saldo devedor do ICMS de sua responsabilidade, um montante de até 90% a título de crédito presumido.

As empresas interessadas em conseguir o benefício fiscal devem entrar com o pleito mediante um projeto junto a

AD DIPER – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco. É imprescindível que as mesmas atentem para os requisitos de concessão e manutenção do benefício durante o prazo de fruição.

São eles:

1. Encontrar-se em situação regular perante a Secretaria de Fazenda Estadual;
2. Não estar usufruindo incentivo financeiro ou fiscal similar;
3.  Manter o montante do recolhimento mínimo do ICMS, caso a empresa seja inscrita a mais de 12 meses junto a SEFAZ.

Requisitos e condições para as empresas pleitearem o incentivo PRODEPE Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.

Antes de encaminhar o pleito a AD Diper, é necessário analisar se a empresa atende aos pré-requisitos básicos descritos no quadro abaixo.

Os benefícios fiscais concedidos as empresas variam de acordo com a atividade desenvolvida, a relevância econômica e a localidade, conforme informado abaixo:

É importante ressaltar que não basta apenas conseguir o benefício, é necessário também que a empresa tenha alguns cuidados, conforme determina a legislação, para que o mesmo não seja suspenso.

Fique atento a alguns cuidados:

1. Não deixar de efetuar o recolhimento do valor integral do ICMS;
2. Não deixar de cumprir os requisitos que foram exigidos no momento da habilitação;
3. O limite mínimo de recolhimento anual do ICMS deve ser alcançado, conforme estiver disposto no Decreto concessivo da empresa;
4.  Não deixar de efetuar mensalmente e no prazo o recolhimento referente ao percentual de 2% sobre o valor do benefício que foi utilizado no mês para a AD/DIPER – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco;
5. As características do produto incentivado não devem ser alteradas;
6. Não terceirizar sua produção, exceto se houver anuência prévia da Secretaria da Fazenda;
7. Fazer mensalmente o cálculo do FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – e averiguar se há obrigatoriedade de recolhimento.

Empresas beneficiadas pelo PRODEPE Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.

As empresas que são beneficiadas pelo PRODEPE Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, são obrigadas por lei, a recolher anualmente um montante a título de ICMS. Este montante é o que chamamos de ICMS Mínimo, ou seja, se os recolhimentos auferidos pela empresa no decorrer do exercício for inferior ao valor que foi determinado, a empresa deve fazer o cálculo e recolher a diferença.

Esperamos que o conteúdo tenha sido útil.

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