QUEM SOMOS

O Governo Federal instituiu o imposto mínimo global, que é a tributação à 15% sobre o lucro das multinacionais que operam no Brasil. O adicional será implemento à Contribuição Social sobre o lucro Líquido (CSLL) em conformidade às Regras Globais contra a erosão da Base Tributária (GloBE). A medida provisória será aplicada às empresas que possuem faturamento anual de 750 milhões de euros ou mais em, pelo menos, dois dos quatro anos fiscais anteriores.    Os dados da Secretaria Especial da Receita Federal, órgão responsável pela fiscalização, prevê aumento progressivo da Receita Tributária em até 7,69 bilhões até 2028. A MP defende que as multinacionais arquem com uma taxa mínima sobre seus lucros em todas as jurisdições que operam, fazendo com que seja mais difícil que enviem seus ganhos para países com melhores taxas tributárias.  Quais desafios podem ser esperados?  Alguns críticos argumentam que um imposto mínimo pode desencorajar investimentos estrangeiros no Brasil, tornando o país menos atraente para multinacionais em comparação com outros países com regimes tributários mais desenvolvidos. A preocupação é que a fuga de capital afete as empresas brasileiras que também estão no mercado internacional;   A implementação da nova medida pode exigir um aumento dos custos de produção o que, consequentemente, levará ao aumento dos preços dos produtos/serviços. Além disso, alguns ajustes tributários e financeiros precisarão ser feitos para compensar esse aumento da carga tributária.    Algumas empresas brasileiras argumentam que a medida pode gerar uma concorrência desleal, uma vez que as multinacionais possuem maior capacidade operacional para lidar com as novas regras. Joaquim Passarinho, presidente da FPE, comentou a situação "a medida “atropela” o Congresso Nacional e “privilegia o lucro das empresas estrangeiras em detrimento das nacionais”.  Como as multinacionais que operam no Brasil deverão encarar a nova MP?  A aprovação da medida provisória exige uma resposta estratégica por parte dessas empresas que devem ter uma postura proativa e iniciar o processo de adaptação o quanto antes, uma vez que a MP já está valendo.    Para se adaptarem a nova realidade e minimizarem os impactos, as multinacionais podem realizar uma análise aprofundada de seus modelos de negócios e operações no Brasil, identificando os pontos que podem ser afetados pela nova legislação, entendendo como a tributação mínima impactará sua cadeia de valor, custos e lucratividade.   Revisar e ajustar o planejamento tributário, buscando alternativas para otimizar a carga tributária dentro dos limites da nova lei. Isso pode envolver a reestruturação de operações, a revisão de contratos e a busca por passivos fiscais compatíveis com a nova legislação.   Ajustar os sistemas de contabilidade e gestão para atender aos novos requisitos da legislação. É necessário garantir que os sistemas sejam capazes de calcular o novo imposto e gerar as informações necessárias para a sua declaração.   Por último e tão importante quanto, sua empresa não precisa lidar sozinha com essa nova regra. Procure profissionais do direito e da contabilidade para ajudarem nessa adequação que é bem importante. Opte por consultoria que tenham expertise com empresas estrangeiras e podem fazer por você um trabalho mais direcionado.  A Bernhoeft está nesta com você  Nossos serviços de terceirização e consultoria não apenas focam na conformidade e segurança, mas também fornecem informações e insights estratégicos para impulsionar o crescimento sustentável da sua empresa.   Com uma equipe bilíngue e comunicação eficiente, utilizamos nossa expertise e tecnologia para executar todas as atividades contábeis e fiscais, além de oferecer consultoria especializada na identificação de oportunidades, recuperação de créditos tributários e mitigação de riscos fiscais dentro da complexa legislação brasileira.  Conte conosco agora mesmo

Você entendeu anteriormente como funcionam as retenções tributárias sobre os serviços prestados no Brasil. Agora, vamos abordar outro aspecto para subsidiárias que operam no país: a tomada de créditos tributários sobre custos, despesas e aquisições de mercadorias.  Empresas que atuam no Brasil podem se beneficiar da tomada de créditos de tributos como PIS, COFINS, ICMS e IPI, para reduzir o impacto da carga tributária. Isso é especialmente importante para subsidiárias de empresas estrangeiras, que podem não estar familiarizadas com as regras de creditamento em nosso país.   [embed]https://www.youtube.com/watch?v=I8nFMRF45mg[/embed]   Recuperação de créditos: compensação ou restituição?   Quando a empresa apura um crédito superior aos débitos, ela tem duas opções: compensar o valor dos créditos com outros tributos, quando permitido. Por exemplo, créditos de PIS e COFINS podem ser usados para abater débitos de PIS e COFINS de períodos subsequentes ou, quando o crédito é originado de pagamento indevido a maior, pode ser compensado com outros tributos federais, como IRPJ ou CSLL (desde que permitido por lei).   A compensação é um processo feito diretamente no sistema eletrônico da Receita Federal ou da Secretaria da Fazenda estadual, informando os créditos e o tributo que será compensado.  Mas, se a empresa optar por não compensar os créditos ou o montante de crédito exceder a expectativa de compensação, ela pode solicitar a restituição dos valores pagos a maior. Esse processo é um pouco mais demorado, pois depende de aprovação por parte das autoridades fiscais. A empresa deve apresentar toda a documentação que comprove o direito ao crédito e aguardar a análise do Fisco.      Apuração de tributos: débitos x créditos  A apuração dos tributos funciona de forma simples na maioria dos casos: a empresa calcula o valor dos débitos (impostos a pagar) e créditos (valores que podem ser descontados dos débitos) no período. A diferença entre esses dois valores determina se a empresa tem um saldo devedor ou um crédito a recuperar.  Débitos: são os tributos devidos pela empresa, como o PIS, COFINS, ICMS, IPI, IRPJ e CSLL, apurados com base nas vendas, prestação de serviços ou lucros auferidos.  Créditos: são as retenções tributárias sofridas e os valores permitidos por lei que podem ser descontados dos débitos. Por exemplo, o crédito de PIS e COFINS sobre compras e despesas, o crédito de ICMS sobre aquisições para revenda, ou o crédito de IPI sobre insumos utilizados na produção.    Exemplo de apuração e recuperação de créditos   Vamos considerar uma subsidiária que presta serviços no Brasil e apura mensalmente PIS, COFINS, IRPJ e CSLL:  PIS e COFINS: durante o período, a empresa acumulou créditos significativos de PIS e COFINS sobre as despesas e custos operacionais. Ao final da apuração, o valor dos créditos é superior ao valor dos débitos. A empresa, então, decide compensar esses créditos com o PIS e COFINS devidos no período subsequente. IRPJ e CSLL: ao apurar o IRPJ e CSLL no Lucro Real, a empresa percebe que os valores pagos ao longo do ano foram superiores ao imposto devido, gerando um saldo negativo. Esse saldo pode ser utilizado para compensar PIS e COFINS de meses futuros, ou a empresa pode solicitar a restituição desses valores. ICMS e IPI: a subsidiária também apura ICMS e IPI sobre a venda de mercadorias e, ao analisar as operações de compra de insumos, identifica que acumulou créditos de ICMS e IPI superiores aos débitos. Esses créditos podem ser compensados nas operações subsequentes, abatendo o valor do ICMS e IPI a pagar nas vendas futuras.   Recuperação de créditos federais  Para créditos federais, como PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL, o processo de recuperação envolve a identificação de valores pagos a maior ou indevidamente e a posterior compensação desses valores com débitos de outros tributos federais, desde que observadas as restrições legais (como a impossibilidade de compensar saldo negativo de IRPJ e CSLL, por exemplo). Uma boa análise tributária pode encontrar oportunidades de compensação e evitar o acúmulo de créditos sem utilização, como mencionado anteriormente.    Regras específicas para compensação de IRPJ e CSLL  Um ponto que gera muita confusão, especialmente para empresas estrangeiras é que não é permitido compensar o saldo negativo de IRPJ e CSLL com débitos dos próprios tributos. O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), quando apurados no regime de Lucro Real, podem gerar o chamado saldo negativo, que ocorre quando a empresa antecipa o pagamento desses tributos ao longo do ano, mas o valor devido no final do período é menor do que o montante já pago.  Por exemplo:  Uma empresa pagou IRPJ e CSLL ao longo do ano com base em estimativas mensais. Ao final do ano, no ajuste anual, verifica-se que o valor pago excedeu o montante devido. Esse saldo negativo pode ser recuperado pela empresa, mas não pode ser compensado com débitos de estimativas do próprio IRPJ e CSLL no ano seguintes. A única forma de utilizá-lo é para abater outros tributos federais de períodos futuros ou, alternativamente, solicitar a restituição desses valores junto à Receita Federal.  Crédito de PIS e COFINS sobre custos e despesas  A Contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos que incidem sobre o faturamento da empresa. No regime de Lucro Real, é possível aproveitar esses créditos sobre custos e despesas necessários à atividade da subsidiária.  Esses créditos são permitidos para:  Aquisições de insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens; Custos com energia elétrica utilizada nos processos produtivos; Despesas com aluguel de imóveis pagos a pessoa jurídica usados na operação da empresa; Despesas com serviços contratados de terceiros que sejam considerados como insumos na prestação de serviços; Depreciação dos bens do ativo imobilizado, como máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente na atividade da empresa. O regime de créditos de PIS e COFINS é não cumulativo no Lucro Real, ou seja, a empresa pode descontar os créditos obtidos das contribuições devidas ao longo do período, reduzindo a carga tributária efetiva.    Crédito de PIS e COFINS sobre estoques e importação  Se a sua subsidiária atua com compra de mercadorias para revenda, os créditos de PIS e COFINS também podem ser obtidos sobre as compras de produtos que compõem o estoque.  Além disso, se a sua empresa importa produtos, pode aproveitar os pagos na importação. Isso ocorre porque, ao importar produtos, a empresa é responsável por pagar PIS e COFINS no desembaraço aduaneiro. Esses valores podem ser recuperados e utilizados para abater as contribuições devidas sobre o faturamento da empresa no Brasil.  Assim, o crédito de PIS e COFINS pago na importação de produtos para revenda ou produção é uma forma de evitar a bitributação e aliviar o custo da operação.    Crédito de ICMS sobre aquisições para revenda ou produção  O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre a venda de mercadorias e alguns serviços. Empresas que adquirem mercadorias para revenda ou insumos para produção podem aproveitar créditos de ICMS pagos nessas aquisições.  Quando sua subsidiária compra mercadorias que serão revendidas, o ICMS pago na aquisição pode ser creditado para abater o ICMS devido na venda dessas mercadorias;  No caso de aquisição de insumos para produção, o ICMS pago também gera crédito que pode ser utilizado para reduzir o imposto devido sobre a venda dos produtos acabados.  Dessa forma, o regime de compensação do ICMS ajuda a evitar a tributação em cascata, permitindo que o imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva seja compensado nas vendas subsequentes.  ➡️ você pode gostar: Recuperação de crédito de ICMS e seus benefícios financeiros    Crédito de IPI sobre produtos industrializados  O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um imposto federal que incide sobre a fabricação e a importação de produtos industrializados. Empresas que fabricam ou importam produtos para revenda no Brasil podem utilizar créditos de IPI para compensar o imposto devido.  Se a subsidiária importa produtos industrializados ou compra produtos de indústrias locais, o IPI pago nessas compras pode ser recuperado e utilizado para abater o IPI devido na venda dos produtos;  Quando a subsidiária fabrica produtos, pode aproveitar o crédito do IPI sobre as matérias-primas e insumos adquiridos para a produção.  Esse crédito de IPI é importante para reduzir o custo da produção e evitar a cumulatividade do imposto.    Retenção de INSS e compensação pelo e-Social  Quando uma subsidiária no Brasil presta serviços, ela também pode sofrer a retenção de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Essa retenção se aplica a serviços que envolvem cessão de mão de obra ou empreitada, onde o tomador do serviço é obrigado a reter uma porcentagem do valor bruto da nota fiscal e recolher o INSS diretamente para a Previdência Social.  Essa retenção tem como finalidade garantir que os prestadores de serviço contribuam corretamente para o sistema previdenciário. A alíquota de retenção geralmente é de 11%, mas pode variar dependendo das particularidades da contratação e da legislação aplicável ao serviço.    A compensação do INSS retido pode ser realizada pela própria empresa através do eSocial, que é o sistema unificado do governo brasileiro para a transmissão de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Esse processo é responsabilidade da equipe de folha de pagamento da empresa.  Quando ocorre a retenção de INSS, a empresa prestadora do serviço pode utilizar o valor retido para compensar o INSS devido sobre a folha de pagamento de seus funcionários. Essa compensação é feita de forma automática no sistema eSocial, e o valor retido é deduzido do total de contribuições previdenciárias que a empresa deve recolher.  Exemplo:  Sua empresa prestou um serviço para um cliente que reteve 11% de INSS sobre a nota fiscal. Ao calcular o INSS devido sobre a folha de pagamento dos funcionários, o valor retido poderá ser compensado, reduzindo a quantia a ser recolhida para a Previdência Social.  Para garantir que a compensação seja correta, a equipe de folha de pagamento precisa preencher as informações detalhadas no eSocial, especificando as notas fiscais que sofreram retenção e o valor retido. Esse processo é parte do gerenciamento de compliance tributária da empresa, assegurando que os valores devidos ao governo sejam corretamente apurados e compensados.    Compensação de créditos de INSS com outros tributos federais  Após a apuração no eSocial, caso a empresa tenha créditos de INSS excedentes (ou seja, quando o valor retido for superior ao devido sobre a folha de pagamento), esses créditos podem ser utilizados para compensar outros tributos federais.   A empresa pode compensar esses créditos com tributos como PIS, COFINS, IRPJ ou CSLL. Esse processo é realizado através do Per/Dcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Compensação) na plataforma da Receita Federal, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos tributários da empresa.  Esse acréscimo vai ajudar a fornecer uma visão mais completa da compensação dos créditos de INSS e como eles podem ser utilizados para reduzir outros tributos federais, o que é um benefício significativo para a gestão financeira da subsidiária.   Por que esses créditos tributários são acumulados?   Quando uma empresa acumula créditos tributários, isso normalmente ocorre devido a uma série de fatores ou dificuldades que impedem a compensação adequada. Esse cenário geralmente ocorre por diversos fatores, como a falta de planejamento tributário e a complexidade da legislação brasileira.   A ausência de um plano estratégico que considere o momento certo e a maneira correta de utilizar os créditos acumulados pode resultar em um saldo que não é aproveitado pela empresa, gerando ineficiências financeiras.  Além disso, a legislação brasileira muda constantemente, o que pode dificultar o acompanhamento por parte das empresas. Outro ponto crítico é a falta de ferramentas de controle adequadas para gerenciar créditos tributários, que muitas vezes não são aproveitados devido à má gestão interna ou a dificuldades na apuração e documentação. A restrição de uso de certos créditos, como o saldo negativo de IRPJ e CSLL, também contribui para esse acúmulo, já que não é permitido compensar esses valores com outros tributos.  Por fim, a falta de alinhamento entre as áreas internas e a ausência de conhecimento técnico sobre as regras de compensação são fatores que agravam o problema.   ➡️ conheça nossos serviços: Consultoria Tributária na Bernhoeft     Recuperação de créditos estaduais e o e-Credac  No âmbito municipal, especialmente no estado de São Paulo, o e-Credac (Sistema Eletrônico de Gestão do Crédito Acumulado do ICMS) permite a solicitação e a compensação de créditos do ICMS por empresas que acumularam crédito em determinadas situações.   Esse sistema facilita a recuperação desses créditos, permitindo que eles sejam utilizados de forma mais ágil e eficiente, seja para compensar débitos futuros ou para transferir esses créditos para terceiros. Com a reforma tributária, está previsto que o ICMS será extinto a partir de 2033, sendo substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).     Nesse contexto, os créditos acumulados de ICMS existentes até 31 de dezembro de 2032 precisarão ser homologados pelo fisco estadual para serem compensados. A compensação ocorrerá em até 240 parcelas mensais, o que representa um período de 20 anos para as empresas recuperarem esses créditos.  Esse cenário aumenta a urgência para as empresas agirem de forma preventiva, buscando serviços especializados de recuperação de créditos estaduais. A partir da homologação, a compensação será realizada de forma mais lenta, destacando a importância de aproveitar o período antes da implementação total da reforma para otimizar a recuperação de créditos acumulados.   ➡️ Leia também: recuperação de crédito de ICMS em São Paulo  Vale ainda destacar que ter um acompanhamento constante na apuração e no uso de créditos, tanto federais quanto municipais, evita que créditos se acumulem sem a devida utilização.     [embed]https://www.youtube.com/watch?v=xGGyQKxbn3Y[/embed]