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Desvendando os tipos de demissão: guia completo para compreender
Ao se deparar com o processo de demissão, seja como empregador ou empregado, é crucial entender os diferentes tipos de demissão, as documentações necessárias e os prazos a serem observados.
Neste artigo, vamos explorar cada um desses aspectos e a importância de cada um deles.
Quais são os tipos de demissão?
No Brasil, os principais tipos de demissão são regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados.
Demissão sem justa causa
É uma das mais comuns, onde o empregador não precisa apresentar um motivo específico para o término do contrato, mas deve cumprir com obrigações, como:
- Aviso prévio;
- Pagamento de verbas rescisórias;
- Multa de 40% sobre o FGTS.
Demissão por justa causa
Ocorre quando o empregado comete alguma das faltas graves previstas no artigo 482 da CLT, como ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, e nesse caso, o trabalhador perde o direito a várias das verbas rescisórias.
Demissão por acordo entre as partes
Introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, que permite que empregador e empregado negociem o término do contrato de forma consensual, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa do FGTS, além da movimentação de até 80% do valor depositado no fundo.
Demissão por término de contrato a termo
Se dá automaticamente ao final do prazo estipulado para contratos temporários, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa.
Cada tipo de demissão implica diferentes responsabilidades legais e proteções ao trabalhador, sendo essencial o conhecimento aprofundado da CLT para assegurar o cumprimento correto dos procedimentos e evitar litígios trabalhistas.
Há ainda outros tipos de demissão específicos, que podem incluir demissões por motivos de força maior, como desastres naturais, crises econômicas, ou outros eventos extraordinários que inviabilizam a continuidade da relação de trabalho.
Documentações obrigatórias para a rescisão
Independentemente do tipo de demissão, existem documentações obrigatórias que devem ser fornecidas ao empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Algumas das principais são:
Carta de demissão
Utilizada pelo empregado para formalizar a intenção de rescindir o contrato de trabalho, aplicável principalmente em demissões sem justa causa ou por acordo entre as partes.
Aviso prévio
É a comunicação prévia do empregador ao empregado sobre o término do contrato de trabalho. Pode ser trabalhado, indenizado ou cumprido de forma mista e é regulamentado pelos artigos 487 a 491 da CLT.
Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT)
Este documento é obrigatório em todos os tipos de rescisão, conforme o artigo 477 da CLT. O TRCT detalha as verbas rescisórias devidas ao empregado, como:
- Saldo de salário;
- Férias proporcionais;
- 13º salário proporcional;
- Multa do FGTS (quando aplicável), entre outros.
Comprovante de pagamento das verbas rescisórias
Recibos e comprovantes de pagamento das verbas devidas ao empregado na rescisão do contrato.
Guia de recolhimento rescisório do FGTS
Regula o recolhimento das importâncias relativas à multa rescisória, aviso prévio indenizado, quando for o caso, aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados.
A GRRF (ou GFD Rescisória) é aplicada em várias situações de demissão:
- Rescisão sem justa causa ou antecipada do contrato a termo por iniciativa do empregador;
- Rescisão por término do contrato a termo;
- Rescisão por culpa recíproca (tanto do empregador quanto do empregado);
- Dispensa por força maior, como falência da organização, entre outros e Rescisão indireta, que é quando o empregador comete uma falta grave.
Seguro-desemprego
É o documento e processo para solicitar o benefício do seguro-desemprego, caso o empregado preencha os requisitos estabelecidos pela legislação, baseado na Lei nº 7.998/90, que institui o Programa do Seguro-Desemprego.
Cada documento tem um papel específico no processo de demissão e deve ser emitido de acordo com o tipo de rescisão contratual. O conhecimento desses embasamentos legais é crucial para assegurar a correta aplicação dos direitos e deveres tanto dos empregadores quanto dos empregados.
Prazos cruciais e consequências do descumprimento
Nos diferentes tipos de demissão, diversos prazos devem ser observados de acordo com a legislação trabalhista brasileira. Para a demissão sem justa causa, por exemplo, o empregador deve comunicar o empregado com antecedência mínima de 30 dias ou conceder o aviso prévio indenizado, conforme o artigo 487 da CLT.
Caso não cumpra esse prazo, o empregador deverá pagar ao empregado uma indenização equivalente aos dias de aviso prévio não concedidos.
Na demissão por justa causa, o empregador não precisa conceder aviso prévio, mas deve respeitar o prazo para pagamento das verbas rescisórias, que é de até 10 dias após a data da notificação da dispensa, conforme o artigo 477 da CLT.
O descumprimento desse prazo pode acarretar multas para o empregador, previstas no artigo 477, § 8º, da CLT, além de possíveis ações judiciais movidas pelo empregado.
Já na demissão por acordo entre as partes, o prazo para pagamento das verbas rescisórias também é de até 10 dias após a data da notificação da dispensa, conforme o artigo 484-A da CLT. O não cumprimento desse prazo pode acarretar penalidades financeiras para o empregador, além de questionamentos sobre a validade do acordo firmado.
Em casos de demissão por término de contrato por prazo determinado, o empregador deve respeitar o prazo previamente estabelecido no contrato, não podendo antecipar a rescisão sem justa causa. Caso isso ocorra, o empregador pode ser obrigado a pagar ao empregado uma indenização correspondente ao período restante do contrato, conforme o artigo 479 da CLT.
A não observância dos prazos no processo de rescisão dos funcionários pode acarretar sérias consequências legais para o empregador. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estipulado – que é de até 10 dias após o término do contrato – sujeita o empregador a uma multa equivalente a um mês da remuneração do empregado.
Além disso, o atraso pode resultar em processos judiciais, onde o empregador pode ser condenado a pagar indenizações e juros sobre os valores devidos.
Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas aos prazos e procedimentos legais durante o processo de demissão, garantindo o cumprimento das normas trabalhistas e os direitos dos trabalhadores.
A correta aplicação desses conhecimentos não apenas assegura o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias, mas também contribui para um ambiente laboral mais justo, transparente e equilibrado.
LEIA MAIS: CLT: Conheça os direitos do trabalhador demitido
Conclusão
A demissão é um momento delicado que exige atenção aos detalhes legais para evitar complicações posteriores. Os tipos de demissão definem os direitos e deveres de ambas as partes, enquanto os documentos rescisórios são essenciais para formalizar o término do vínculo empregatício.
Os prazos cruciais estabelecidos pela CLT devem ser observados para evitar penalidades significativas que podem impactar financeiramente a empresa. Esse conhecimento é essencial para o cumprimento das obrigações legais, garantindo um processo de demissão justo e transparente.
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Escrito por: Anna Flávia Santos Pereira | Analista de Gestão de Riscos com Terceiros
