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Auditoria de Campo

Tudo que você precisa saber sobre a NR 23

Publicado em: 27 de dezembro de 2022

Índice

O que é a NR 23?

A NR 23 consiste numa norma brasileira criada pelo Ministério do Trabalho que disciplina sobre as regras complementares de segurança e saúde no trabalho previstas no art. 200 da CLT. Ela estabelece regras quanto à proteção contra incêndios e deve ser cumprida especialmente por todas as empresas, escolas, universidades, hospitais e estabelecimentos em geral.

Qual o objetivo da NR 23?

A Norma Regulamentadora NR 23, determina as melhores práticas para proteger a integridade física dos colaboradores, e deve ser seguida por todas as empresas, especialmente aquelas que mantêm equipe de brigadistas e uma CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). Ela tem função para proteger a integridade física dos colaboradores, preservar o patrimônio material da empresa, instruir sobre a implantação de saídas de emergência, orientar quais os melhores equipamentos e práticas para combater um incêndio, oferecer diretrizes para treinamento de incêndio fiscalizar a existência de equipamentos de combate a incêndio e sinalização adequada.

Qual a importância da NR 23 Para sua Empresa?

A NR 23 é de uma importância ímpar, sendo a essencial para evitar a ocorrência de acidentes que tenham grande potencial destrutivo. A proteção e combate a incêndios, pode diminuir os índices de acidentes e óbitos durante uma situação de incêndio. A NR 23 desempenha um papel crucial na continuidade da tendência positiva em direção a menos mortes e feridos, e um dia possivelmente eliminando completamente os incêndios no local de trabalho. Trazendo a segurança dos colaboradores e empresa.

6 principais regras da NR 23

Todas as organizações devem adotar medidas de prevenção e controle, atendendo as exigências técnicas e leis estaduais
A organização deve providenciar, para todos os empregados, informações sobre:

Utilização de equipamento de combate a incêndios;
Procedimentos de resposta em cenários de emergência;
Dispositivos de alarme existentes.

O local de trabalho deve contar com saídas em número suficiente para os trabalhadores, dispostas de modo a serem facilmente encontradas, em casos de emergência.
As aberturas, saídas e vias de passagem devem estar adequadamente sinalizadas.
Essas mesmas vias devem ser mantidas desobstruídas.
Saídas de emergência não podem ser fechadas a chave, embora possam ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura pelo lado de dentro.

Riscos e Penalidades decorrentes do não cumprimento.

As normas regulamentadoras por ser compulsória, isto é, suas previsões precisam ser seguidas, desta forma o não cumprimento da Nr 23 apresenta um Risco fiscal para empresa e as seguintes penalidades:

Responsabilidades administrativa
- Multas aplicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho);
- Embargo da obra ou interdição do estabelecimento, máquinas ou equipamentos.

Responsabilidades Trabalhista
- Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;
- Estabilidade provisória para acidentado;
- Ação civil pública;
- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Responsabilidades Previdenciária
- Ação Regressiva Acidentária (Art. 120 da Lei n. 8.213/91).
- Responsabilidades Civil
- Em caso de lesão corporal, os reflexos do acidente do trabalho/doença ocupacional na área cível são (art. 949 CC):
- Despesas com o tratamento médico;
- Lucros cessantes até a alta médica;
- Danos estéticos;
- Pensão vitalícia, em caso de morte do trabalhador, em decorrência do exercício do trabalho: danos emergentes; danos morais e pensão mensal.

Responsabilidades Tributária
- Aumento da alíquota do SAT/FAP (Seguro de Acidente do Trabalho / Fator Acidentário de Prevenção).

Benefícios da implementação da norma

Cumprir a NR 23 é uma exigência legal. Mas, para além dos cumprimentos normativos, vale destacar as principais vantagens de implementar sistemas de combate a incêndios:

Proteger os empregados contra incêndios;
Preservar o patrimônio da organização;
Reduzir a quantidade de acidentes e seus impactos;
Melhorar a qualidade de vida das pessoas;
Contribuir para a implementação de uma cultura de segurança na empresa.

Portanto, seja pela segurança dos trabalhadores, garantia de patrimônio da empresa ou tranquilidade fiscal, os riscos são significativos. Desse modo, a NR 23 deve ser rigidamente cumprida e suas orientações adotadas integralmente pela empresa.

E aí, gostou desse conteúdo? Conheça mais sobre as Normas Regulamentadoras no nosso blog! Aqui na Bernhoeft o nosso padrão de análise sempre está em conformidade com as últimas atualizações. Fica ligado que logo mais teremos novos artigos para você continuar por dentro de tudo.