O crescimento do patrimônio globalizado e a complexidade das regras sucessórias no Brasil e nos Estados Unidos transformaram o Trust em uma peça fundamental do planejamento patrimonial para famílias brasileiras de alta e altíssima renda. 

Pouco focado no Direito brasileiro, o Trust nos EUA sempre ofereceu uma combinação potente de segurança jurídica, flexibilidade na administração e eficiência sucessória, especialmente para quem possui bens e investimentos naquele país. 

No entanto, o cenário mudou em função da lei nº 14.754/2023, que finalmente regulamentou a tributação dos Trusts no Brasil trazendo clareza fiscal, mas exigindo uma revisão imediata nas estruturas existentes. 

Neste artigo, falaremos sobre as razões de sua popularidade entre brasileiros e as novas regras fiscais que demandam atenção redobrada dos instituidores e beneficiários residentes no Brasil. 

O que é um Trust e a sua relevância nos Estados Unidos? 

Um Trust é um acordo de confiança legalmente reconhecido pelo sistema de Common Law (direito comum) americano. 

A estrutura do Trust é definida por três pilares: 

1. Settlor (Instituidor/Grantor): a pessoa que cria o Trust e transfere a propriedade de seus bens para ele. 

1. Trustee (Fiduciário/Administrador): o terceiro (que pode ser uma pessoa física, uma instituição financeira ou uma trust company) que recebe a titularidade legal dos bens e os administra. 

1. Beneficiário: a pessoa ou grupo de pessoas que terá o benefício econômico e os rendimentos dos bens detidos pelo Trust. 

O ponto central do Trust é a separação da titularidade legal da propriedade do benefício econômico. O Settlor abre mão do título legal dos ativos, que passam a ser propriedade do Trustee, mas estabelece as regras de como e quando o Beneficiário poderá usufruir. 

Por que é tão relevante para brasileiros? 

A adoção de Trusts nos EUA por famílias brasileiras se baseia em vantagens que dificilmente são replicadas integralmente em estruturas nacionais: 

1. Proteção patrimonial (Blindagem) 

Um Trust devidamente constituído, especialmente o Irrevogável (Irrevocable Trust), retira os ativos do patrimônio pessoal do Settlor. Isso proporciona uma forte proteção contra: 

• Credores pessoais: em muitos estados dos EUA, os bens transferidos irrevogavelmente ao Trust ficam fora do alcance de futuras ações judiciais e credores pessoais do Settlor ou dos Beneficiários.

• Riscos do “Risco Brasil”: ao jurisdicionar ativos em moeda forte e sob as leis americanas, o Trust mitiga a exposição a instabilidades políticas, econômicas e regulatórias do Brasil.

2. Planejamento sucessório sem inventário 

Esta é, talvez, a principal razão. Nos EUA, o processo de inventário (probate) é notoriamente caro, lento e público. 

• Evitando o probate: ativos de um brasileiro que falecer e possuir bens diretamente em seu nome nos EUA (como imóveis ou contas bancárias) estão sujeitos ao probate. Um Trust, especialmente o Revogável (Revocable Living Trust), permite que o Trustee transfira a titularidade dos bens para os Beneficiários de forma imediata e privada, conforme as regras estabelecidas pelo Settlor, sem a necessidade de um inventário.

• Continuidade e privacidade: a gestão do patrimônio é contínua, sem a paralisação típica de um inventário. Os detalhes da herança e do patrimônio permanecem confidenciais.

3. Controle e flexibilidade na distribuição 

O Trust permite que o Settlor dite regras extremamente detalhadas sobre a distribuição do patrimônio, estendendo seu controle por gerações: 

• Distribuições condicionais: é possível estipular que um Beneficiário só receberá o capital principal após atingir uma certa idade, formar-se na universidade, ou cumprir qualquer outra condição determinada. Isso impede que herdeiros jovens ou inexperientes desperdicem o patrimônio.
• Spendthrift Provision: muitas estruturas incluem cláusulas para proteger o patrimônio de um Beneficiário que tenha problemas com dívidas ou vícios.

4. Mitigação do imposto sobre herança nos EUA (Estate Tax) 

Para estrangeiros não residentes nos EUA (non-domiciled aliens), o imposto sobre herança (Estate Tax) é um risco. A isenção é de apenas $60.000 e o valor que exceder esse limite pode ser tributado em até 40%. 

• Planejamento do Estate Tax: estruturas como o ILIT (Irrevocable Life Insurance Trust) ou a transferência de ativos por meio de Trusts irrevogáveis, retirando os bens do patrimônio tributável do Settlor, são mecanismos essenciais para mitigar ou eliminar a incidência do Estate Tax sobre ativos situados nos EUA (US-situs assets). 

A revolução fiscal no Brasil: Lei nº 14.754/2023 

Até dezembro de 2023, o Trust era uma figura jurídica figurativa no Brasil, sem regulamentação. Essa ausência gerava insegurança e, muitas vezes, permitia um diferimento fiscal agressivo.  

A Lei nº 14.754/2023 pôs fim a essa incerteza, introduzindo a tributação de Trusts com base no princípio da Transparência Fiscal. 

1. O princípio da Transparência Fiscal 

A nova lei brasileira desconsidera, para fins fiscais, a separação patrimonial que o Trust cria. Em vez de tributar o Trust como uma entidade, o Fisco brasileiro atribui a titularidade dos bens a uma pessoa física residente no Brasil. 

• Regra geral: os bens e direitos transferidos para o Trust são considerados de titularidade do Settlor (Instituidor), desde que ele seja residente fiscal no Brasil.

2. Trusts Revogáveis vs. Irrevogáveis 

A nova legislação distingue o tratamento fiscal com base na natureza do Trust: 

3. Impacto no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) 

A Lei 14.754/2023 esclareceu um ponto de extrema relevância no planejamento sucessório: 

• Natureza da transferência: a transferência de bens para o Beneficiário (na ocorrência da morte do Settlor ou por distribuição) será considerada uma transmissão causa mortis ou doação para fins de cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Estadual).

• Insegurança remanescente: embora a Lei Federal determine o evento gerador, a incidência do ITCMD é de competência estadual. A falta de regulamentação clara em todos os estados sobre como cobrar o ITCMD sobre a transmissão de um Trust estrangeiro ainda gera desafios. 

Trusts vs. Holdings: qual estrutura escolher? 

Muitas famílias utilizam Holdings (LLCs ou C-Corps nos EUA, ou EPEs em outras jurisdições) para deter seus ativos no exterior. É fundamental entender que o Trust não é uma Holding, embora possam atuar de forma complementar. 

Para patrimônios complexos, a solução ideal muitas vezes envolve uma combinação: o Trust atua como o proprietário das cotas de uma Holding, que, por sua vez, detém os investimentos e imóveis. O Trust garante a sucessão e o controle de longo prazo, enquanto a Holding simplifica a gestão dos ativos. 

O que considerar antes de adotar um Trust nos EUA como estrutura jurídica? 

A decisão de adotar um Trust nos EUA deve ser precedida de uma análise minuciosa: 

1. Determine seu objetivo principal

• Se a prioridade é evitar o Estate Tax e blindar ativos imediatamente, um Trust Irrevogável pode ser mais adequado, apesar de implicar a perda do controle sobre o capital.

• Se o foco é a sucessão rápida, privada e simples de ativos americanos, o Revocable Living Trust é o instrumento clássico.

2. Classificação e tributação dos ativos 

• Com a Lei 14.754/2023, os rendimentos gerados pelo Trust serão tributados no Brasil na pessoa do Settlor ou Beneficiário residente, conforme o caso, com uma alíquota de até 27,5% (Carnê-Leão).

• É importante entender a classificação do Trust nos EUA (se é Grantor ou Non-Grantor Trust, se é Domestic ou Foreign Trust) e harmonizar essa classificação com a nova legislação brasileira.

3. Escolha da Jurisdição Americana (Situs) 

Embora o Trust seja americano, a escolha do estado onde ele será estabelecido (situs) é vital. Estados como Delaware, Dakota do Sul e Nevada são conhecidos por terem legislações altamente favoráveis à proteção patrimonial (Asset Protection Trusts), sigilo e longevidade dos acordos (Dynasty Trusts). 

Confiança Exige Conformidade 

Os Trusts nos EUA permanecem como a ferramenta de planejamento patrimonial mais sofisticada para famílias brasileiras com bens no exterior. Eles oferecem segurança incomparável contra o processo de inventário americano e flexibilidade sucessória. 

Contudo, a nova legislação brasileira exige que o empresário e o investidor abandonem qualquer estratégia baseada em “vácuo fiscal”. O Trust agora é transparente aos olhos do Fisco brasileiro. 

Para que a arquitetura da sua confiança continue sólida, é imperativo que a sua estrutura americana seja revista e declarada em total conformidade com a Lei 14.754/2023. A harmonização entre as regras jurídicas dos EUA e as obrigações fiscais do Brasil é a única forma de garantir a preservação do seu legado sem surpresas tributárias. 

Agende uma avaliação para entender o impacto da Lei 14.754/2023 no seu Trust atual e garantir a conformidade fiscal em ambos países.