A expansão para o mercado americano é um marco de crescimento para qualquer empresa brasileira. A promessa de um mercado robusto, segurança jurídica e acesso a capital global atrai empreendedores de todos os portes.  

Contudo, essa jornada internacional vem acompanhada de uma complexidade fiscal que, se for mal planejada, pode anular os lucros e gerar passivos tributários onerosos. 

O desafio central reside na ausência de um tratado específico para evitar a dupla tributação entre o Brasil e os Estados Unidos. Ainda que existam brechas, a existência desta lacuna obriga as empresas a navegarem em dois sistemas fiscais com poucas regras de coordenação, resultando na temida dupla tributação. 

Este artigo fala sobre o complexo regime tributário de empresas brasileiras operando nos EUA, explorando as estruturas societárias americanas mais comuns (LLC e C Corp), o conceito de tributação em bases universais e as estratégias de compensação fiscal que, de forma lícita, podem otimizar a carga tributária. 

Tributação de empresas brasileiras nos EUA: estrutura societária como ponto de partida fiscal 

A primeira decisão para o empresário brasileiro é a escolha da entidade jurídica a ser constituída nos EUA. Essa escolha definirá o modelo de tributação americana e, consequentemente, a forma como os lucros serão tratados pelo Fisco brasileiro. 

1. Limited Liability Company (LLC) 

A LLC é a estrutura mais popular neste contexto, devido à sua flexibilidade. Para fins de responsabilidade civil, ela oferece a limitação de responsabilidade aos sócios (similar à brasileira LTDA).  

No entanto, para fins fiscais, ela tem uma característica particular: 

• Pass-Through: por padrão, o IRS (Receita Federal Americana) considera a LLC como uma entidade transparente (disregarded entity para sócio único, ou partnership para múltiplos sócios). Isso significa que a LLC em si não paga Corporate Income Tax nos EUA.

• Tributação na Pessoa Física: o lucro gerado pela LLC é alocado diretamente na declaração de Imposto de Renda dos seus sócios (membros), mesmo que o dinheiro não tenha sido distribuído (distributed). Os sócios pagarão o Imposto de Renda Federal (IRS) na pessoa física, que segue uma tabela progressiva, podendo variar de 10% a 37% (além dos impostos estaduais, que variam por estado, sendo que alguns, como Flórida, Texas e Nevada, não possuem imposto de renda estadual). 

Há o dilema brasileiro da LLC: para o residente fiscal brasileiro, a LLC se torna um calcanhar de Aquiles fiscal. O Brasil adota o regime de Tributação em Bases Universais. Ou seja, o residente fiscal brasileiro é tributado sobre a sua renda mundial. A Receita Federal Brasileira considera o lucro da LLC como uma renda de fonte no exterior que deve ser tributada no Brasil, independentemente de ter havido remessa para o Brasil. 

2. C Corporation (C Corp) 

A C Corp é a entidade equivalente à Sociedade Anônima (S.A.) brasileira. É o modelo mais indicado para empresas que planejam re-investir grande parte do lucro e, eventualmente, buscar captação de investimento (venture capital), pois o sistema societário americano é otimizado para esse tipo de estrutura. Como ela funciona?  

• Tributação na Pessoa Jurídica: a C Corp é tributada como uma entidade separada dos sócios. A alíquota federal atual de Corporate Income Tax é fixa em 21% (além dos impostos estaduais).

• Risco da bitributação: se a C Corp decidir distribuir os lucros aos acionistas (os brasileiros), esses dividendos serão tributados novamente na pessoa física do acionista, gerando a chamada dupla tributação econômica. Nos EUA, a tributação sobre dividendos a não-residentes é de 30% (podendo ser reduzida a 0% se a C Corp não tiver conexão efetiva com o mercado americano e o pagamento for a não-residentes). 

Há uma vantagem fiscal para o Brasil: sob a ótica brasileira, o lucro da C Corp só será tributado no Brasil no momento em que for distribuído ao sócio brasileiro na forma de dividendos. Isso permite o diferimento (adiamento) da tributação brasileira enquanto o lucro for reinvestido na operação americana. 

A tributação brasileira: o princípio da universalidade 

O cerne da complicação fiscal para empresas brasileiras nos EUA reside na legislação brasileira: 

1. O Brasil e o lucro no exterior (universalidade) 

Conforme a lei brasileira (e o princípio da universalidade), o Imposto de Renda da Pessoa Física residente fiscal no Brasil é calculado sobre a soma de seus rendimentos, onde quer que eles tenham sido gerados. 

• Lucro da LLC (tributação imediata): devido à natureza pass-through da LLC, a Receita Federal brasileira considera o lucro da entidade como se fosse recebido pelo sócio brasileiro no momento da apuração contábil da LLC. A tributação brasileira é exigida mensalmente via Carnê-Leão e ajustada na Declaração Anual.

• Lucro da C Corp (diferimento): como a C Corp é uma entidade juridicamente separada, o lucro só é reconhecido pelo sócio brasileiro quando há a efetiva distribuição de dividendos.

2. A Tributação de Offshores 

A recente legislação (Lei nº 14.754/2023) trouxe mudanças significativas na tributação de entidades controladas no exterior, impactando diretamente estruturas de holdings e empresas de investimento. 

• Entidades controladas (investimento): se a empresa americana (LLC ou C Corp) for classificada como uma entidade controlada no exterior com foco em investimentos financeiros (e não em atividade econômica substancial), o lucro apurado passa a ser tributado anualmente no Brasil, mesmo que não distribuído, a uma alíquota de 15%. Essa regra visa coibir o diferimento fiscal.
   

• Atividade substancial: se a empresa americana tiver atividade econômica substancial (ex: escritório, empregados, produção de bens/serviços), o lucro poderá continuar a ter o diferimento (só tributado no Brasil quando distribuído ao sócio/matriz brasileira). 

É fundamental determinar se a operação americana é de investimento passivo (que será tributada na forma da Lei 14.754/2023) ou de atividade operacional ativa. 

Evitando a dupla tributação 

A ausência de um TDT entre Brasil e EUA significa que não há uma regra bilateral para determinar qual país tributa primeiro e em qual proporção. A solução, portanto, é unilateral: o Brasil permite a compensação do imposto pago no exterior. 

1. O Foreign Tax Credit (FTC) 

O mecanismo fundamental para mitigar a dupla tributação é o Crédito de Imposto Pago no Exterior. 

• Funcionamento: o residente fiscal brasileiro pode deduzir o valor do Imposto de Renda pago nos EUA do Imposto de Renda devido no Brasil, limitado ao valor do imposto brasileiro incidente sobre aquele mesmo rendimento.

• A regra do limite: o valor do crédito nunca pode ultrapassar o imposto devido no Brasil sobre o mesmo rendimento. Se a alíquota americana for superior à brasileira, o excedente não será restituído pela Receita Federal Brasileira. 

2.  C Corp com matriz brasileira

Se uma empresa brasileira no regime Lucro Real for a controladora da C Corp americana, o Brasil permite o crédito do Imposto de Renda pago nos EUA pela C Corp (crédito indireto) no cálculo do IRPJ e da CSLL da matriz brasileira, no momento em que os lucros forem distribuídos. 

Este mecanismo exige contabilidade rigorosa em padrões internacionais para comprovar o valor do imposto estrangeiro. 

Riscos e armadilhas fiscais comuns 

O empresário brasileiro deve estar atento a detalhes que podem transformar a expansão em um pesadelo fiscal: 

1. Estabelecimento Permanente 

Se a empresa americana (constituída como LLC ou C Corp) tiver operações no Brasil que caracterizem um Estabelecimento Permanente, ela estará sujeita à tributação como se fosse uma empresa local no Brasil. 

O conceito de EP envolve ter uma base fixa de negócios (escritório, fábrica, etc.) ou um agente dependente autorizado a contratar em nome dessa empresa estrangeira no território brasileiro. Evitar a caracterização de EP é um pilar do planejamento tributário internacional.

2. LLC com sócio único

A LLC de sócio único torna a vida fiscal americana mais simples, mas complica a situação no Brasil (tributação imediata na pessoa física do sócio).  

Se o sócio for uma empresa brasileira, o Fisco brasileiro pode considerar a LLC americana como uma extensão da pessoa jurídica brasileira, forçando a tributação consolidada no Lucro Real da matriz, o que exige um planejamento muito cuidadoso para evitar passivos. 

3. Payroll Tax e impostos estaduais 

Além do Imposto de Renda Federal (IRS), as empresas nos EUA devem recolher: 

• Impostos de folha de pagamento: incluem o Social Security e o Medicare (cerca de 15,3% no total, divididos entre empregado e empregador).

• Impostos estaduais: muitos estados cobram Imposto de Renda Estadual (que pode ser dedutível do federal) e impostos sobre vendas (Sales Tax). A escolha da jurisdição (ex: Flórida, Delaware, Wyoming) impacta significativamente a carga tributária total. 

O papel estratégico da Contabilidade integrada 

A correta gestão tributária da operação Brasil e EUA exige uma integração total entre a contabilidade brasileira e a americana: 

• Método Cash Basis vs. Accrual Basis: muitos empreendedores iniciantes nos EUA usam o método de caixa (cash basis) que simplifica a contabilidade. Contudo, a matriz brasileira (se for Lucro Real) usa o método de competência (accrual basis), o que exige conciliações complexas para a consolidação dos resultados e a correta aplicação do FTC.

• Manutenção de registros: a comprovação do imposto pago nos EUA (necessária para o FTC no Brasil) exige a guarda de documentos específicos (declarações, comprovantes de pagamento). A falta de documentação invalida o crédito. 

Um bom planejamento profissional é o único caminho 

A expansão de uma empresa brasileira para os EUA é um projeto que exige a mesma seriedade e profissionalismo no planejamento fiscal que na estratégia de mercado. A falta de um TDT entre os dois países impõe uma vigilância constante sobre as operações. 

A decisão entre LLC e C Corp deve ser pautada em uma análise de viabilidade que considere o volume de lucro, a intenção de reinvestimento e o regime tributário da matriz ou do sócio brasileiro. O uso inteligente do Crédito de Imposto Pago no Exterior é a chave para a sobrevivência fiscal da empresa. 

Navegar no complexo sistema do IRS e da RFB por conta própria pode ser desafiador. A contratação de uma assessoria especializada em tributação internacional é um investimento que garante compliance, minimiza riscos e, o mais importante: assegura que o seu sucesso no mercado americano se traduza em lucros líquidos em vez de passivos fiscais transfronteiriços.