Novas atividades são inseridas no Simples Nacional a partir de 2015. A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do […]
A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996, publicada em 20 de junho de 2014. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de […]
A MP 651/2014 alterou a Lei do novo REFIS da crise, “suavizando” o cálculo da parcela inicial, sobre a qual, comentamos recentemente. A seguintes regras foram estabelecidas, instituindo novos intervalos para o cálculo: I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00; II – 10% […]
O Governo adiou novamente o início da obrigatoriedade de adesão ao e-Social. Conhecido também como folha de pagamento digital, o novo sistema irá unificar em um único ambiente online todas as informações trabalhistas e previdenciárias enviadas pelas empresas. Desta vez, como nas prorrogações anteriores, a Receita Federal não divulgou uma nova data para o início […]
Projeto de Lei pode modificar relação entre empresas tomadoras e prestadoras de serviços terceirizados O mercado de serviços terceirizados vem crescendo a cada ano no país e, com ele, aumenta também a demanda trabalhista envolvendo mão de obra terceirizada. Este crescimento se deve, principalmente, a falta de fiscalização das empresas tomadoras e o despreparo legal das […]
Um aspecto do novo Refis que não tem sido muito abordado pela imprensa pode inviabilizar a opção de muitas empresas à modalidade de parcelamento especial. Trata-se da exigência de pagamento à vista ou dividido em, no máximo, cinco parcelas do valor equivalente a 10% da dívida, para débitos inferiores a R$ 1 milhão, e 20% […]
A reabertura do prazo de adesão do Refis da Crise, é para dívidas vencidas até 2008, segundo Receita Federal, que trata a portaria publicada ontem, essa reabertura vai beneficiar, as empresas que perderam o prazo no fim do ano passado, ou quem estava questionando débitos na Justiça.
Medida Provisória acaba com RTT (Regime Tributário de Transição) e Governo adota novo sistema de tributação sobre lucro. Com a conversão da Medida Provisória n° 627 na Lei n° 12.973 de 2014, acaba com RTT, criado pelo Governo Federal para garantir a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional (IFRS), […]
A partir de agora, quem adotar um filho, independente da idade de criança, terá direito a salário-maternidade de 120 dias, caso seja segurado da Previdência Social. A mudança faz parte da Lei 12.873, publicada no último dia 26 de outubro.A Lei também garante o benefício para casais homossexuais que adotem uma criança. Outra novidade é […]
Considerando que o processo de terceirização é um “caminho sem volta” e que o crescente aquecimento do mercado tende a intensificar esse processo, pois essa é uma forma rápida para dar vazão às respostas que as novas demandas pedem, muitas empresas se veem diante de uma difícil escolha na hora de contratar terceiros. Em função […]
Em nosso blog, dia 07/10, publicamos uma matéria sobre as disposições contidas na IN 1.397/2013, tratando sobre as polêmicas envolvendo este dispositivo. Em função da grande repercussão, os Órgão Contábeis (CFC, Ibracon, Abrasca e CPC) se reuniram com a Receita Federal e acordaram que não haverá mais a exigência de dupla contabilidade, nem tributação […]
A Receita Federal publicou este mês a polêmica IN 1.397/2013 dispondo sobre o Regime Tributário de Transição (RTT). Surpreendentemente, a Instrução trouxe obrigações e “esclarecimentos” que vem sendo alvo de questionamentos entre as empresas, uma vez que dificulta ainda mais o já complexo rol de obrigações contábeis e tributárias, e principalmente por oficializar (para efeito […]
