NOSSO BLOG

04/10/2013

Empresas de fora do Recife devem se cadastrar na Prefeitura

A partir de janeiro de 2014, todas as empresas prestadoras de serviços com sede fora do Recife que emitirem nota fiscal para uma empresa estabelecida no município devem, obrigatoriamente, estar cadastradas na Prefeitura do Recife. A medida está prevista na Lei Municipal 17.904, de 26/09/2013. O cadastro pode ser feito gratuitamente.   Já a empresa […]

Nota fiscal eletrônica
04/10/2013

e-Social – O Sped da área Previdenciária e Trabalhista

A partir de 2014, entra em vigor mais um projeto Sped, denominado de Sped Social ou e- Social (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) cujos gestores serão a Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica, afetando todo empregado e empregador. Considerado por muitos um projeto ambicioso, tem […]

Trabalhista
22/08/2013

Grandes companhias de capital fechado terão de contratar auditor

A partir de 2014, as sociedades de grande porte, de capital aberto ou fechado, terão que informar à Receita Federal a auditoria responsável pela checagem dos números de seus balanços. Essa obrigação já estava prevista desde 2008, mas a Receita Federal deve intensificar a fiscalização a partir de agora. Todas as empresas com faturamento bruto anual […]

Receita Federal
20/08/2013

O risco da contabilidade criativa

O termo já está virando moda. O Governo Federal tem recorrido a algumas manobras e subterfúgios para produzir números positivos, nem sempre condizentes com a realidade, em temas como o superávit fiscal.   Mas a contabilidade criativa não é “privilégio” do setor público. O excesso de criatividade nos balanços já é um velho conhecido também da iniciativa […]

Contabilidade
12/08/2013

Produtos concedidos como bonificação não pagam ICMS

Uma decisão judicial emitida essa semana, a favor da empresa Danone, abre um precedente que pode beneficiar a todas as empresas que costumam conceder bonificações de produtos aos seus clientes. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não cabe ao Fisco Estadual cobrar ICMS das mercadorias dadas em bonificação –  modalidade […]

ICMS
03/06/2013

Publicada MP com isenção do PIS e da Cofins às empresas de transporte coletivo municipal

A partir da competência Junho/2013, as contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, inclusive aqueles prestados no território de região metropolitana, estão reduzidas a zero, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 617/2013.

Receita Federal
03/06/2013

Lei que dispõe sobre estabilidade provisória da gestante, em vigor

Em vigor, a Lei 12.812/2013 dispõe que a confirmação da gravidez durante o período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado, inclusive no período do contrato de experiência, garante estabilidade provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. Desta forma, as empregadas dispensadas sem justo motivo que comprovarem a […]

Trabalhista
02/05/2013

Decisão do STF reduz tributação nas importações

Um dos maiores problemas nas relações comerciais do Brasil com o exterior é a alta carga tributária que incide na importação de bens e serviços, além da complexa burocracia que recai sobre o processo. Desse modo, muitas vezes fica inviável a aquisição do produto no mercado externo, pois, em alguns casos, há um acréscimo de […]

Receita Federal
02/05/2013

Novo limite para opção ao Lucro Presumido

Uma excelente notícia. A partir de 1º/01/2014, conforme disposto na Medida Provisória (MP) nº 612/2013, o limite anual para opção ao Lucro Presumido passa a ser de 72 milhões de reais, um aumento significativo, já que até então o limite é de 48 milhões de reais.

Dica tributária
02/05/2013

Novos setores incluídos na desoneração da folha de pagamentos

Conforme disposto na Medida Provisória nº 612/2013, a partir de janeiro de 2014 novos setores da economia serão incluídos na modalidade de cálculo do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) sobre a Receita Bruta, entre eles: transporte rodoviário por fretamento, arquitetura e de construção de obras de infraestrutura.   O percentual, nesses casos, será de […]

Trabalhista
02/05/2013

Impactos da desoneração da cesta básica

O Governo Federal emitiu, no último dia 8 de março, a Medida Provisória nº 609, eliminando a tributação do PIS e da Cofins sobre alguns dos principais produtos da cesta básica: carnes (bovina, suína, ovina, caprina, de aves e peixes), produtos de origem animal, café, açúcar, óleo de soja, manteiga, sabões de toucador, produtos para […]

Receita Federal
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