Análise Trabalhista
FRAUDE TRABALHISTA NA CONTRATAÇÃO DE MEI
O QUE É MEI? O Microempreendedor Individual (MEI) é um indivíduo que trabalha como autônomo, mas se legaliza para ser um pequeno empresário. No que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406 de 2002, esta pessoa passa a ser enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional, ficando isenta de tributos federais. O […]
20 jun 2022