Desde 2003, muitas sociedades civis de profissionais liberais, amparadas pela Súmula n° 276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conseguiram, na Justiça, a autorização para não-pagamento — ou pagamento sub judice — da Cofins. Entretanto, decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a cobrança da Cofins é realmente devida, levando muitas empresas a […]
Após determinar a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins (Lei nº 9.718/98, parágrafo 1º), o STF decidiu editar uma súmula vinculante sobre o tema. Isso significa que todas as instâncias inferiores do Judiciário devem seguir a mesma orientação, beneficiando as empresas que recorrerem e pleiteando a devolução dos valores […]
O Governo Federal deu novo texto à Lei nº 11.788/08, que estabeleceu novas regras para o estágio. Ao contrário do que previa o Projeto de Lei, a limitação do número de estagiários em relação ao quadro de pessoal das empresas contratantes não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. Para […]
Michel Florêncio, sócio da Bernhoeft, irá ministrar, no dia 25 de outubro, a terceira edição do curso Contabilidade Internacional. O objetivo da capacitação é levar aos participantes uma maior compreensão sobre o campo de atuação, o ambiente legal e institucional das companhias brasileiras e estrangeiras, assim como sobre os modelos contábeis anglo-saxônico e europeu. E, […]
Com o intuito de “desafogar” o Judiciário brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo excluídas da incidência dessas contribuições outras receitas, senão aquelas […]
“O Projeto de Lei, com o intuito de coibir contratos fraudulentos e irregulares, que são adotados por uma minoria das empresas, acaba por prejudicar as empresas e sociedades simples que cumprem corretamente a legislação, aumentando o ônus e restringindo o número de vagas que podem ser oferecidas; e, conseqüentemente, os próprios estudantes”. Stanley Martins Frasão, […]
Recém-aprovada pelo Congresso, a nova Lei do Estágio deve provocar impactos no dia-a-dia das empresas que mantêm estagiários em seus quadros. A nova legislação, que depende agora apenas da sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor, estabelece mudanças importantes, como limite para o número de estagiários na empresa, carga horária […]
É uma prática comum em muitas empresas não efetuar o Desconto do Vale-Transporte de até 6% do salário-base do trabalhador como repasse do custo (total ou parcial) com a aquisição do vale-transporte.
No Informativo n° 84, de janeiro/2006, colocamos que seria possível que o empregador fizesse o desconto de R$ 1,00 e que, desta forma, estaria resguardado de uma autuação. Porém, o entendimento atual dos tribunais superiores é que o desconto deve ser feito conforme previsão legal.
Dez profissionais da Bernhoeft irão participar de uma capacitação gerencial desenvolvida sob medida para a Empresa pelo Instituto da Gestão (INTG). O objetivo é preparar esses profissionais, que, além de técnicos, atuam como gestores de equipes, para desempenharem a função gerencial de forma mais estratégica, respondendo com eficiência aos desafios da função. De acordo com […]
Oito estudantes universitários dos cursos de Ciências Contábeis e Economia estão participando do Programa Trainee da Bernhoeft. A idéia é prepará-los para serem integrados futuramente à equipe, como profissionais. Os trainees recebem treinamento intensivo, são acompanhados por profissionais experientes, e com isso adquirem experiência nas rotinas, processos internos e no atendimento aos clientes.
