Simples Nacional para Investidor Estrangeiro: Entenda por que Não é uma Opção para Subsidiárias no Brasil

O regime tributário Simples Nacional é popular entre micro e pequenas empresas brasileiras por oferecer alíquotas reduzidas e menor burocracia. Mas será que o investidor estrangeiro pode optar pelo Simples ao abrir uma empresa no Brasil?

A resposta, na grande maioria dos casos, é não. Neste artigo, explicamos os principais motivos pelos quais subsidiárias com capital estrangeiro não podem aderir ao Simples Nacional, os riscos de um enquadramento indevido e as alternativas tributárias mais adequadas para empresas controladas por grupos internacionais.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele unifica o pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas e menos obrigações acessórias.

Na teoria, parece uma excelente solução para empresas de menor porte. Mas, na prática, o Simples Nacional não se aplica à maioria das subsidiárias estrangeiras no Brasil.

Por que Subsidiárias Estrangeiras Não Podem Optar pelo Simples Nacional?

A legislação tributária brasileira impõe diversas restrições à adesão ao Simples Nacional. Abaixo, listamos os principais impeditivos para empresas com participação de capital estrangeiro:

1. Participação de Pessoa Jurídica Estrangeira

Empresas com sócios estrangeiros, especialmente pessoas jurídicas com sede fora do Brasil, estão automaticamente impedidas de optar pelo Simples Nacional — com raríssimas exceções, como exportadoras de serviços, que exigem análise jurídica aprofundada.

Ou seja, se a empresa será uma subsidiária de um grupo internacional, não poderá aderir ao Simples.

2. Faturamento Anual Acima do Limite

O Simples só está disponível para empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões. Muitas subsidiárias já nascem com operações robustas, contratos pré-definidos e projeções de crescimento acelerado — ultrapassando rapidamente esse limite.

3. Natureza da Atividade Impeditiva

Diversas atividades econômicas não podem ser exercidas por empresas optantes pelo Simples, independentemente do faturamento. Exemplos:

• Instituições financeiras e factoring
• Transporte intermunicipal e interestadual
• Empresas de energia elétrica
• Comércio de cigarros, armas e bebidas alcoólicas
• Loteamento, incorporação e locação de imóveis
• Importação ou fabricação de veículos ou combustíveis

A Receita Federal possui uma lista de CNAEs impeditivos, e é essencial verificar se a atividade da subsidiária consta nessa lista.

Importante: Mesmo que a empresa não realize de fato uma atividade impeditiva, incluir um CNAE vedado no CNPJ já a exclui do Simples.

4. Estrutura Societária Incompatível

O Simples Nacional impõe restrições a empresas com determinadas características societárias, como:

• Sócio pessoa jurídica
• Sócio residente no exterior
• Sócio com vínculo CLT na própria empresa
• Participação no capital de outra empresa
• Constituição como S/A ou Cooperativa
• Filial de empresa estrangeira
• Resultado de cisão ou desmembramento nos últimos 5 anos

Essas condições são comuns em subsidiárias internacionais, o que reforça a incompatibilidade com o regime do Simples Nacional.

Riscos de Enquadramento Indevido no Simples Nacional

Empresas que tentam se enquadrar indevidamente no Simples Nacional estão sujeitas a penalidades severas:

• Desenquadramento retroativo, com cobrança de tributos pelo regime correto (Lucro Real ou Presumido)
• Multas e juros sobre diferenças de impostos
• Questionamentos na distribuição de lucros e remessas ao exterior
• Prejuízos à reputação e risco fiscal elevado
• Dificuldade em manter compliance com a matriz

Forçar um enquadramento no Simples pode gerar custos elevados e comprometer a segurança jurídica da operação.

Quais Regimes Tributários São Indicados para Subsidiárias Estrangeiras?

Na maioria dos casos, as opções viáveis para subsidiárias no Brasil são:

Lucro Presumido

• Indicado para empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano
• Margens fixas de presunção para IRPJ e CSLL
• Menor complexidade operacional do que o Lucro Real
• Menor flexibilidade para deduções tributárias

Lucro Real

• Obrigatório para empresas acima do limite do Presumido ou com atividades específicas
• Exige apuração contábil completa e detalhada
• Permite planejamento tributário avançado, como deduções com juros sobre capital próprio
• Recomendado para empresas com margens menores ou operações sofisticadas

A escolha entre Lucro Real ou Presumido deve ser feita com base em análise técnica e estratégica, considerando:

• Receita projetada
• Estrutura de custos
• Setor de atuação
• Planejamento de remessas ao exterior

Como o BPO Contribui para a Escolha e Manutenção do Regime Tributário

Contar com um parceiro de BPO contábil, fiscal e de folha com experiência em subsidiárias internacionais faz toda a diferença:

• Análise da elegibilidade tributária
• Simulações comparativas entre regimes
• Definição correta do contrato social e estrutura societária
• Cumprimento de obrigações acessórias e obrigações mensais
• Redução de riscos fiscais e autuações
• Suporte na comunicação com a matriz e alinhamento com padrões internacionais

Estruture sua Subsidiária com Segurança e Eficiência Tributária

Embora o Simples Nacional seja atrativo para empresas locais de pequeno porte, ele não é compatível com a realidade de subsidiárias controladas por investidores estrangeiros.

Para garantir segurança jurídica, previsibilidade tributária e boas práticas de governança, o ideal é adotar o regime tributário correto desde o primeiro dia — com apoio de especialistas em BPO e contabilidade internacional.

Quer entender qual regime tributário é mais adequado para sua operação no Brasil?

Fale com um especialista da Bernhoeft e veja como podemos apoiar sua empresa na estruturação contábil, fiscal e societária ideal para o mercado brasileiro.