A expansão para os Estados Unidos ou o investimento em ativos americanos representa um marco de sucesso para empresários e investidores brasileiros. No entanto, essa jornada global é frequentemente ofuscada pelo fantasma da tributação cruzada, o temido pagamento duplo de impostos sobre a mesma renda em dois países. 

A complexidade surge de uma realidade fiscal relevante: a ausência de um tratado para evitar a dupla tributação entre o Brasil e os Estados Unidos. Essa lacuna obriga o contribuinte a navegar em dois sistemas fiscais com regras de coordenação limitadas, resultando na tributação cruzada: a sobreposição das jurisdições fiscais brasileira (a qual tributa a renda mundial) e americana (que tributa a renda gerada em seu território). 

Para garantir que o seu sucesso no exterior se traduza em lucros líquidos, é essencial dominar as regras do jogo. Este artigo explora as causas da tributação cruzada e detalha as estratégias legais e éticas que, através do planejamento tributário internacional, ajudam a evitar o pagamento duplo de impostos, posicionando sua empresa para máxima eficiência fiscal. 

1. Entendendo a tributação cruzada: 

A tributação cruzada ocorre quando o Brasil e os Estados Unidos reivindicam, simultaneamente, o direito de tributar a mesma fonte de renda. 

Brasil: o princípio da universalidade  

O sistema fiscal brasileiro adota o princípio da tributação em bases universais. Isso significa que a pessoa física residente fiscal no Brasil é obrigada a declarar e pagar imposto sobre toda a sua renda mundial, independentemente de onde ela foi gerada ou depositada.  

Se um brasileiro investe em ações americanas, recebe dividendos ou obtém lucro com um negócio nos EUA, essa renda deve ser declarada e tributada no Brasil. 

Estados Unidos: o princípio territorial e da fonte 

A renda gerada em território americano (chamada de U.S. sourced income) é tributada pelo IRS, mesmo que o beneficiário seja um estrangeiro não residente. 

É aqui que acontece o encontro fatal: a tributação cruzada acontece no ponto em que o investimento ou o lucro gerado nos EUA, e já tributado pelo IRS, precisa ser reportado e tributado novamente pela Receita Federal Brasileira devido à universalidade. 

Sem um tratado para estabelecer qual país tem a prioridade fiscal (o que geralmente resolve a questão ou reduz as alíquotas aplicáveis), a única saída é o mecanismo de crédito unilateral. 

2. A solução unilateral: o Foreign Tax Credit 

Para mitigar a injustiça da bitributação, o Brasil concede unilateralmente o Foreign Tax Credit, que seria Crédito de Imposto Pago no Exterior, conforme previsto em sua legislação interna. 

Como ele funciona? 

O mecanismo permite que o residente fiscal brasileiro (PF ou PJ no lucro real) deduza o valor do imposto de renda pago nos Estados Unidos do imposto de renda devido no Brasil sobre o mesmo rendimento. 

No entanto, é importante entender que o crédito é limitado. Você só pode compensar o imposto pago no exterior até o valor do imposto que seria devido no Brasil sobre aquela mesma renda. 

Por exemplo: se a alíquota americana sobre um determinado rendimento for de 30% e a alíquota brasileira máxima for de 27,5% (PF) ou 34% (PJ), você só poderá compensar 27,5% ou 34%, respectivamente. O excedente pago aos EUA não é restituível pela Receita Federal do Brasil e se torna um custo irrecuperável. 

 Aqui é importante ressaltar que a gestão do FTC é o pilar central do planejamento tributário internacional entre os dois países. 

3. Estruturas societárias estratégicas: LLC, C Corp e híbridos 

A escolha da estrutura jurídica nos EUA é o fator que mais afeta a sua exposição à tributação cruzada e a eficácia do uso do FTC. 

A. Limited Liability Company, a LLC 

É popular pela sua simplicidade e proteção patrimonial.  

Contudo, ela representa um desafio na tributação cruzada para o brasileiro, pois é uma entidade de tributação transparente (o  chamado pass through) nos EUA. Assim, a Receita Federal do Brasil considera que o lucro da LLC é recebido pelo sócio brasileiro no momento da apuração contábil da LLC, exigindo a tributação imediata no Brasil.  

O FTC precisa ser aplicado a cada período de apuração, e a conversão de câmbio entre a data de apuração do lucro, a data do pagamento do imposto nos EUA e a data do cálculo no Brasil gera complexidades contábeis que exigem extremo rigor para evitar erros na compensação. 

B. C Corporation, a C Corp 

Já a C Corp é tratada como uma entidade autônoma tanto nos EUA quanto no Brasil. Dessa forma, seu lucro é tributado a 21% nos EUA e só será tributado no Brasil no momento em que for distribuído como dividendos ao acionista brasileiro.  

Isso permite que o lucro seja reinvestido no negócio americano por anos sem pagar o imposto brasileiro. 

Se a C Corp for controlada por uma pessoa jurídica brasileira (lucro real), o Brasil permite o uso do crédito do imposto pago nos EUA pela C Corp (crédito indireto) no cálculo do IRPJ e da CSLL da matriz brasileira, no momento da distribuição do lucro. 

Por essas razões, a C Corp é uma das melhores ferramentas para mitigar a bitributação, pois adia o pagamento do imposto brasileiro e oferece mecanismos de crédito mais robustos. 

C. Estruturas híbridas e o Check the Box 

A complexidade da tributação cruzada levou ao desenvolvimento de estruturas híbridas. Por exemplo, uma entidade que é tratada como uma pessoa jurídica no Brasil, mas que é tratada como pass through nos EUA. 

O sistema americano Check the Box permite que certas entidades escolham como querem ser tributadas pelo IRS. Embora essa flexibilidade possa ser explorada, a Receita Federal tem apertado o cerco contra a falta de substância econômica e estruturas puramente criadas para elisão. Desta forma, torna-se fundamental que qualquer estrutura híbrida tenha um propósito de negócio legítimo e compliance total. 

4. Tributação cruzada e investimentos passivos 

A nova Lei nº 14.754/2023 do Brasil, que trata da tributação de offshores e fundos exclusivos, impactou a tributação cruzada de investimentos passivos nos EUA. 

Se uma entidade nos EUA (como uma Holding ou LLC) for classificada como uma entidade controlada no exterior com foco em investimentos financeiros (sem atividade econômica substancial), o lucro apurado passa a ser tributado anualmente no Brasil a 15%, mesmo que não distribuído. 

Para operações empresariais ativas, a lei mantém o diferimento. Se a sua empresa nos EUA tem empregados, escritório, produção de bens/serviços, ela pode continuar a usufruir do diferimento na C Corp, evitando a tributação cruzada imediata do lucro não distribuído. 

5. A estratégia definitiva: planejamento e compliance 

Evitar a bitributação não é um acidente; é resultado de um planejamento rigoroso. Qual passo a passo deve ser percorrido para tal? 

1. Mapeamento de renda: identifique a fonte exata da renda (juros, dividendos, alugueis, ganho de capital, serviço) e como ela será classificada em ambos os países. As regras de sourcing, que determinam a fonte dos ganhos, são diferentes e podem gerar conflitos. 
2. Otimização da estrutura: escolha a estrutura societária (LLC ou CCorp) que melhor se alinha com o seu fluxo de caixa e a sua intenção de reinvestimento, maximizando o uso do FTC. 
3. Manutenção de registros: o compliance é vital. Para usufruir do FTC, você deve ter a documentação impecável para comprovar o imposto pago ao IRS (declarações e comprovantes de pagamento). A ausência dessa documentação anula o direito ao crédito.
4. OTaxHoliday brasileiro: a Lei 14.754/2023 ofereceu a opção de atualizar o valor dos bens no exterior a uma alíquota reduzida, o que pode ser uma oportunidade para limpar passivos fiscais e iniciar uma nova fase de compliance. 

A tributação cruzada é um risco inevitável para quem opera entre Brasil e EUA. Contudo, ao transformar a escolha societária e a gestão do Foreign Tax Credit em decisões estratégicas, o empresário pode não apenas evitar o pagamento duplo, mas também posicionar o seu negócio para uma expansão global eficiente e lucrativa.