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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último mês de março que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Saiba mais sobre a exclusão do ICMS na base de Cálculo do PIS e da COFINS.

Muitas empresas tem pleiteado judicialmente, e obtido êxito, a não incidência do INSS sobre as verbas de caráter indenizatórios. Essas verbas são aquelas que possuem características meramente indenizatórias, ou seja, não representam contraprestação por trabalho executado ou por tempo a disposição do empregador. Saiba mais sobre o pagamento de INSS sobre as despesas com Aviso Prévio Indenizado.

A partir da última segunda-feira, 07/08, as empresas que possuem débitos em aberto junto a SEFAZ/PE, inclusive os que se encontram inscritos na dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, podem fazer a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). Saiba sobre o Parcelamento Especial do ICMS do Estado de Pernambuco.

A Gestão de Terceiros possui um papel fundamental após as mudanças trabalhistas, pois os fornecedores tendem a cometer vários erros que, dependendo da gravidade, podem gerar passivos. Preparamos um material para você entender como a gestão de terceiros pode ajudar sua empresa nesse momento. Leia para saber mais!

O projeto de lei que propõe a reforma ou modernização dos direitos do trabalho foi aprovado pelo Senado e, após sanção presidencial, foi convertido na Lei 13.467 de 2017. Essas alterações requerem claro entendimento por parte das organizações, em especial dos profissionais que tratam com o direito do trabalho. Leia para saber mais!

A mão de obra estrangeira no Brasil, em decorrência da economia globalizada e em muitos casos da necessidade de trabalhadores mais qualificados, tem sido cada vez mais utilizada. Por esse motivo, preparamos um blog com aspectos trabalhistas da contratação de estrangeiros. Leia para saber mais!

Conheça oito maneiras de impulsionar a gestão de riscos com terceiros através de processos interdependentes que alinhados a procedimentos e métricas eficazes traz resultados efetivos quanto ao controle dos fornecedores e a mitigação dos riscos envolvidos nos contratos de prestação de serviço. Leia o blog para saber mais!