Blog da Bern

Convenção Coletiva de Trabalho   A convenção coletiva de trabalho (CCT) é um acordo normativo firmado entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais. Ela tem força de lei, pois suas cláusulas, abstratas e impessoais, se assemelham à legislação. Seu objetivo é estipular condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações. Essas convenções podem definir regras diferenciadas para determinadas categorias, além dos […]

O que é a lei da terceirização?  A lei da terceirização, formalmente conhecida como Lei nº 13.429/2017, representa um marco significativo na regulamentação da terceirização de serviços no Brasil. Promulgada em 31 de março de 2017, esta lei permite que empresas contratem outras empresas para a realização de atividades que não fazem parte de sua […]

A Portaria MTE 729 do Ministério do Trabalho e Emprego trouxe uma medida importante para os empregadores do Rio Grande do Sul: a postergação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Publicada em um contexto de adversidades econômicas, essa portaria visa proporcionar um alívio financeiro temporário às empresas da região.   […]

O que é o cartão de ponto? O cartão de ponto é uma ferramenta crucial para a gestão de tempo e presença dos funcionários em uma empresa. Seu uso não apenas garante o cumprimento das regulamentações trabalhistas, mas também ajuda a empresa a manter registros precisos das horas trabalhadas pelos seus colaboradores.   Neste artigo, […]

A hora extra é a hora suplementar ou extraordinária que excede a jornada de trabalho normal. Ela está regulamentada pelo artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que diz que a jornada excedente pode ser de até 2 horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho ou contrato.  O adicional noturno é um benefício […]

Ao se deparar com o processo de demissão, seja como empregador ou empregado, é crucial entender os diferentes tipos de demissão, as documentações necessárias e os prazos a serem observados.   Neste artigo, vamos explorar cada um desses aspectos e a importância de cada um deles.  Quais são os tipos de demissão?  No Brasil, os […]

É comum empresas contratantes acharem que podem ficar tranquilas quando analisam apenas as certidões negativas e está tudo certo. Não é bem assim, as certidões negativas são importantes sim e tem o seu valor, mas precisa ser um tipo de controle muito pequeno em comparação aos outros controles que precisam ser realizados de fato.