Consultoria Tributária
Nova regra altera guerra fiscal dos portos
Entra em vigor, a partir de janeiro de 2013, a Resolução nº 13/2012, do Senado Federal, que unifica em 4% a alíquota do ICMS aplicada nas operações interestaduais de mercadorias importadas. A intenção é pôr fim à guerra fiscal dos portos existente entre os estados. Pela Resolução, a alíquota será aplicada a bens e mercadorias […]
05 jun 2012