BPO
O caso da Rede Social X e a obrigatoriedade de representante legal para empresas estrangeiras no Brasil
Atualizado em: 26 de dezembro de 2024 – Recentemente, a justiça brasileira intimou a empresa X (antiga Twitter), destacando a obrigatoriedade de que empresas estrangeiras que atuam no Brasil tenham um representante legal no país. Conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), qualquer empresa que coleta dados em território nacional ou se comunica […]
03 set 2024