Cálculos Estratégicos
STF EDITARÁ SÚMULA VINCULANTE DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
Com o intuito de “desafogar” o Judiciário brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo excluídas da incidência dessas contribuições outras receitas, senão aquelas […]
25 set 2008