Em Agosto de 2015, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou inconstitucional a atualização dos valores com base na Taxa Referencial (TR) que se aplicava anteriormente. Saiba mais sobre débitos de ações trabalhistas.

O TST, portanto, passou a estender a regra de atualização não somente para as obrigações da fazenda pública, mas também abrangendo os débitos de ações trabalhistas de empresas privadas.

Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial

Em substituição à TR, o Tribunal Superior do Trabalho determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), considerado o índice oficial de inflação do país.

O IPCA-E, de acordo com a determinação, deveria ser adotado a partir de 01.07.2009.

Em Outubro do mesmo ano, porém, o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar para suspender a decisão proferida pelo TST apontando que o mesmo havia extrapolado o entendimento fixado pelo STF, e que tal posição assumida pelo TST atravessava a competência do STF sobre tal questão.

A Taxa Referencial, portanto, deveria voltar a ser admitida como indexador a ser seguido para correção monetária.

Algumas cortes regionais, entretanto, como o TRT DA 4ª Região, ainda não cumprem com a determinação do STF e continuam a utilizar o IPCA-E como indexador base. Tendo isso em vista, foi registrada uma reclamação constitucional e emitida uma liminar determinando a suspensão da execução de um processo trabalhista a fim de preservar a competência do STF e fundamentar que: todas as Cortes Regionais e juízos de primeira instância da Justiça Especializada devem submeter-se à conclusão da decisão cautelar no sentido de adotar a TR como indexador de atualização monetária.

Empresas que possuem débitos de ações trabalhistas

Essa decisão é um alerta para as empresas que possuem débitos de ações trabalhistas que tramitam nessas regionais, visto que, a alteração do indexador do IPCA-E pela TR pode garantir uma redução bastante significativa nos cálculos.

Para saber o impacto dessa alteração numa ação judicial trabalhista, nossa equipe técnica preparou uma planilha de simulação.

Faça o download da Planilha – Simulador de Cálculos para TR e IPCA-E

Leia também em nosso blog Simulador para Cálculo da Desoneração da Folha de Pagamento e Suspenso o uso do IPCA nos Cálculos Judiciais Trabalhista.