Blog da Bern

Portaria conjunta PGFN / RFB Nº 898, de 01 de julho de 2015, permite o pagamento das antecipações do REFIS da COPA com depósitos judiciais  

Decreto nº 8.451/2015 – Regulamenta o que se considera elevada oscilação de taxa de câmbio e altera o Decreto que restabelece as contribuições incidentes sobre receitas financeiras.

Chegou ao fim a aplicação a alíquota zero de PIS e COFINS para as receitas financeiras pelas Pessoas Jurídicas sujeitas ao regime da não cumulatividade. Leia o artigo completo no Blog da Bernhoeft

Todo residente no Brasil (seja brasileiro ou estrangeiro) que possui ativos no Exterior precisa transmitir uma declaração anual ao Banco Central denominada “Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE”.

  A norma em referência altera os arts. 1º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Novas atividades são inseridas no Simples Nacional a partir de 2015. A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do […]

Medida Provisória acaba com RTT  (Regime Tributário de Transição) e Governo adota novo sistema de tributação sobre lucro. Com a conversão da Medida Provisória n° 627 na Lei n° 12.973 de 2014, acaba com RTT, criado pelo Governo Federal para garantir a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional (IFRS), […]