BLOG

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo importante rumo à uniformização das decisões judiciais trabalhistas ao aprovar 21 novas teses jurídicas vinculantes. A iniciativa tem como objetivo promover maior segurança jurídica, reduzir a insegurança decorrente de entendimentos divergentes nos tribunais regionais e garantir celeridade nos processos.

A medida tem impactos diretos para empresas e escritórios de advocacia, principalmente na previsão de riscos e na formação de estratégias de defesa. Afinal, a padronização de entendimentos elimina brechas para interpretações divergentes que poderiam ampliar o passivo trabalhista ou resultar em decisões inesperadas.

O que são teses jurídicas vinculantes?

As teses jurídicas vinculantes são entendimentos firmados pelo TST em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC), que passam a orientar as demais instâncias da Justiça do Trabalho.

Isso significa que, a partir dessas definições, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os juízes de primeira instância devem seguir o entendimento consolidado, garantindo previsibilidade e evitando interpretações conflitantes.

Essa sistemática segue a tendência do sistema de precedentes qualificados adotado pelo Código de Processo Civil (CPC/2015) e fortalece a estabilidade das decisões no campo trabalhista.

Destaques entre os 21 temas definidos pelo TST

Entre os temas com maior impacto nas relações trabalhistas estão:

• Impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado: a obrigação de recolhimento é da empresa, e não pode ser transferida de forma informal.
• Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta: mesmo na rescisão motivada por falta grave do empregador, há entendimento consolidado sobre o pagamento da multa.
• Validade do pedido de demissão de empregada gestante: esclarece situações de estabilidade gestacional e a validade de pedidos feitos de forma voluntária.
• Dano moral em transporte de valores sem segurança especializada: reforça a responsabilidade do empregador em zelar pela integridade física dos empregados.

Esses e outros temas fixados vão influenciar diretamente na forma como empresas organizam seus processos internos, elaboram contratos, avaliam riscos e definem suas condutas.

Por que isso importa para as empresas?

Com a consolidação de jurisprudências, os departamentos jurídicos e escritórios que prestam assessoria a empresas passam a contar com uma base mais sólida para prevenção de passivos. A previsibilidade nas decisões judiciais reduz o nível de incerteza e permite um planejamento mais preciso.

Além disso, evita-se o custeio desnecessário de processos motivados por interpretações divergentes, e fortalece-se o cumprimento das obrigações legais com foco em conformidade e eficiência.

Outro ponto importante é que a jurisprudência consolidada serve como guia para auditorias internas e programas de compliance, sendo um elemento essencial no mapeamento de riscos e na tomada de decisões.

Como adequar a gestão às novas teses do TST?

A primeira medida é entender se a empresa possui processos em andamento que tratem de temas contemplados nas novas teses. Em caso positivo, é importante revisar os cálculos judiciais, provisões e estratégias de defesa à luz dos novos entendimentos.

Em seguida, é necessário alinhar a conduta da empresa à jurisprudência consolidada, atualizando políticas internas, treinando gestores e promovendo revisões nos contratos de trabalho, quando aplicável.

A atuação preventiva, com o apoio de uma consultoria especializada, permite antever riscos e atuar de forma estratégica para evitar condenações ou ações judiciais desnecessárias.

A uniformização promovida pelo TST é um marco importante para o ambiente jurídico-trabalhista brasileiro.

As 21 teses vinculantes representam um guia valioso para empresas que buscam previsibilidade, segurança e eficiência na sua gestão trabalhista.

A adoção de boas práticas e a revisão de procedimentos internos sob essa nova perspectiva são decisivas para evitar prejuízos e manter a conformidade com a legislação e a jurisprudência.

Na Bernhoeft, acompanhamos de perto essas atualizações para orientar nossos clientes na tomada de decisões assertivas e seguras.

Quer entender como as novas teses do TST impactam a sua empresa?

Fale com nossos especialistas e saiba como garantir segurança jurídica e redução de riscos trabalhistas.