Limitação do cálculo aos pedidos da inicial: como evitar surpresas na condenação

A Reforma Trabalhista estabeleceu em seu texto que a reclamação trabalhista deve conter, além de outros requisitos, o seu pedido inicial com indicação precisa e quantificável do valor. O objetivo dessa alteração era dar celeridade ao processo. 

Conectando ao princípio da congruência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil, entendemos que a sentença deve ser coerente aos pedidos da inicial e as defesas apresentadas pela parte reclamada. Significa que a condenação deve se ater aos pedidos formulados pelo autor, salvo nos casos em que a lei autoriza a condenação em valores superiores ou em pedidos diferentes dos formulados na inicial.   

Essa limitação do cálculo é um fator determinante para garantir que as partes não sejam surpreendidas com condenações que não estavam previstas. Isso é especialmente importante naqueles casos em que a condenação é baseada em cálculos mais complexos, como indenizações por danos morais ou materiais.   

Uma abordagem preventiva envolve uma análise minuciosa da inicial, identificando com precisão os pedidos apresentados e entendendo a extensão dos danos. Além disso, a conversa direta com o cliente e a comunicação clara entre a consultoria e o departamento jurídico é vital para antecipar desafios e construir uma irrefutável defesa.    

Nesse artigo, discutiremos melhor o tema, observando cada ponto pela perspectiva dos cálculos judiciais, com o objetivo de levar mais clareza sobre o assunto. Vamos começar?! 

O que é a limitação do cálculo aos pedidos da inicial? 

A limitação do cálculo aos pedidos da inicial é uma regra processual que determina que a condenação da parte reclamada é, obrigatoriamente, restrita aos valores apontados pela parte reclamante na petição inicial.  

Essa regra está prevista no artigo 492 do Código de Processo Civil, como dito anteriormente, e estabelece que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.  

A aplicação dessa regra da limitação do cálculo tem o propósito de preservar a segurança jurídica das partes envolvidas no processo, evitando que elas sejam surpreendidas com condenações que não estavam previstas.

Fundamentos jurídicos da regra da limitação do cálculo aos pedidos da inicial: 

O princípio da congruência: estabelece que a sentença deve ser congruente com os pedidos da inicial e com as defesas apresentadas pela parte reclamada. 

O princípio da segurança jurídica: as partes devem ter certeza sobre os seus direitos e obrigações.  

O princípio do contraditório: estabelece que as partes devem ter a oportunidade de se manifestar sobre todas as questões relevantes para o julgamento do processo. 

É possível ainda… 

Que haja jurisprudência trabalhista, portanto, atenção. É possível admitir a possibilidade de interpretação do pedido, de modo a considerar como pedidos implícitos aqueles que, ainda que não tenham sido claramente formulados na inicial, sejam dedutíveis do contexto fático e jurídico da ação.  

Por exemplo, se um trabalhador ajuíza uma reclamação trabalhista pedindo o pagamento de horas extras, o juiz poderá considerar como pedido implícito o pagamento de reflexos das horas extras em 13º salário, FGTS, férias e demais verbas trabalhistas.  

A interpretação do pedido é uma forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, pois permite que o trabalhador obtenha em juízo o que lhe pode ser devido, mesmo que não tenha claramente formulado todos os pedidos possíveis na inicial. Aqui entram alguns cuidados que precisam ser vistos logo no início da ação para que nada seja uma surpresa no seu decorrer.  

Quais são os fundamentos jurídicos da limitação? 

A limitação do cálculo aos pedidos da inicial é um importante garantia para as partes, pois garante a segurança jurídica, o contraditório e a isonomia. 

No caso do princípio da segurança jurídica, a limitação do cálculo aos pedidos da inicial assegura que as partes tenham conhecimento prévio dos limites da condenação, evitando surpresas e incertezas. Isso é muito importante para que possam planejar os próximos passos e tomar decisões com base na expectativa de que a condenação será limitada aos valores indicados na inicial. 

No caso do princípio do contraditório, a limitação do cálculo aos pedidos da inicial garante que a parte reclamada tenha a chance de se defender contra a condenação pretendida pelo autor, inclusive apresentando provas que demonstrem a insuficiência do pedido. Isso é importante para que a decisão do juiz seja a mais justa possível.  

No caso do princípio da isonomia, garante que todas as partes sejam tratadas de forma igual, evitando que a parte reclamada seja condenado a pagar valores superiores aos que foram previstos na inicial. Esse último caso propõe que todos tenham direito a defesa de forma igualitária.  

Quais são os casos em que a limitação pode ser afastada? 

Hipótese 1: 

Quando a parte autora não teve condições de indicar o valor correto do pedido. Acontece quando o autor não tem acesso às informações necessárias para calcular o valor do seu pedido. Nesse caso, o juiz pode determinar a realização de perícia para apurar o valor correto. 

Hipótese 2:  

Quando a determinação do valor correto do pedido requer cálculos complexos ou perícia técnica. É muito visto em casos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Aqui o juiz pode determinar a realização de perícia para apurar o valor correto do pedido. 

Hipótese 3:  

Quando a condenação em valor superior ou inferior ao pedido não gera prejuízo à parte reclamada. Observa-se nos casos de condenação em honorários advocatícios, quando o juiz fixa os honorários em valor superior ou inferior ao pedido, desde que isso não gere prejuízo à parte reclamada. 

Além dessas hipóteses, a limitação do cálculo pode ser afastada nos casos em que a lei expressamente autoriza a condenação em valores superiores ou em pedidos diferentes dos formulados na inicial. Por exemplo, a lei autoriza a condenação nos casos de reparação de danos causados por atos ilícitos. 

Como é calculado o valor da condenação de acordo com a limitação? 

Há um passo a passo a ser seguido. Nós identificamos os pedidos formulados pelo autor, na inicial, observando se são claros e precisos e se o valor pretendido está dentro do viável. Avaliar se a limitação do cálculo é aplicável ao caso concreto é essencial.   

A lei pode autorizar a condenação em valores superiores ou pedidos diferentes dos formulados na inicial, então esse é um ponto que nós prestamos bastante atenção.  

Depois desse processo feito, calculamos o valor de cada pedido formulado pelo autor, com base nas provas apresentadas. Por fim, aplicamos a limitação ao valor de cada pedido. 

Um exemplo, se a parte reclamante formular um pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00, e o réu for condenado, o valor da condenação será limitado a R$ 30.000,00. 

No caso de pedidos alternativos, o valor da condenação deve se restringir ao pedido que for julgado procedente. Por exemplo, se o autor formular dois pedidos alternativos, um no valor de R$ 15.000,00 e outro no valor de R$ 35.000,00, e o réu for condenado, o valor da condenação será limitado ao valor do pedido que for julgado procedente. 

Naqueles casos em que a limitação do cálculo aos pedidos da inicial for afastada, o valor da condenação será determinado com base nas provas apresentadas no processo. Por exemplo, se o autor formular um pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00, e o juiz determinar a realização de perícia para apurar o valor correto do pedido, o valor da condenação será determinado com base nesse laudo pericial.  

Dicas para evitar surpresas na condenação 

O primeiro passo para evitar surpresas na condenação é revisar cuidadosamente os pedidos da inicial. Os pedidos devem ser claros e precisos, indicando o valor pretendido. É importante que a parte reclamada verifique se os pedidos estão mesmo de acordo com o direito do funcionário e se estão fundamentados nas provas que serão apresentadas no processo. 

Procure todas as informações essenciais para determinar se os cálculos feitos no pedido estão mesmo certos. Essas informações podem ser encontradas em documentos, testemunhas, perícias e na sua folha de pagamento (dependendo do processo). É importante reunir todas as informações necessárias que possam cobrar a origem deturpada daquela ação. 

Mesmo que as ações não sejam baseadas em cálculos complexos, e principalmente naquelas que forem, contar com uma consultoria em cálculos judiciais pode ser o ponto de virada para o sucesso desse processo. Um time especialista, amparado por tecnologia de pontoa, pode ajudar a empresa a reduzir os valores sempre dentro da legalidade.